Nota Fiscal Paulista

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O programa de estímulo à cidadania no Estado de São Paulo, implementado pela Lei 12.685 de 29/08/2007 e previsto pelo artigo 6º do Decreto n. 54.179 de 30 de março de 2009, permite a doação das notas fiscais sem CPF geradas pelos estabelecimentos á Casa Santana, que está autorizado a registrá-las para se beneficiar do crédito de ICMS para os programas sociais da Entidade.

Desde o início do ano, as urnas solidárias, onde os consumidores podiam depositar as notas fiscais de suas compras realizadas em lojas, supermercados e outros estabelecimentos, não estão mais disponíveis e o sistema de contribuição mudou. Quem quiser colaborar fazendo a doação da Nota Fiscal Paulista para Casa Santana  tem que antecipadamente se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e escolher a entidade a ser beneficiada.

Ao acessar a página, o contribuinte faz login no sistema e em seguida deve clicar na aba Doação Automática e na opção que permite escolher a instituição favorita, que receberá os créditos. Após o cadastro, os cupons fiscais de todas as compras em que o consumidor informar o CPF serão destinados à entidade assistencial escolhida.

Desta forma, toda compra realizada, e que tiver registrada com o CPF do consumidor, terá o crédito automaticamente gerado em benefício da entidade escolhida. As opções são de doações anual, semestral ou trimestral, bastando selecionar a desejada.

O governo de São Paulo também conta com aplicativo de celulares da Nota Fiscal Paulista. Com ele, é possível acompanhar o saldo de créditos, solicitar transferências para conta bancária e fazer a doação de documento fiscal para sua entidade favorita, nos mesmos moldes da doação via site.